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Parecer - Parecer Comissão de Legislação Justiça e Redação de 12/03/2026 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 26 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Legislação Justiça e Redação

Data

12/03/2026

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI