Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 26 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 13/02/2026 | parecer_projeto_lei_26_2026.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação Justiça e Redação | Parecer | 12/03/2026 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_26.2026.pdf |
| Parecer Comissão de Educação | Parecer | 19/03/2026 | Comissão de Educação | parecer_edu_pl_26.2026.pdf |