Parecer - Parecer da Comissão de Legisl., Justiça e Redação de 09/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legisl., Justiça e Redação
Data
09/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral