Parecer - Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação de 16/03/2023 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação
Data
16/03/2023
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral