Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 07/03/2023 | anexos.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 08/03/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_16_2023.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 16/03/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer_pl_16_2023.pdf |