Parecer - Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação de 21/09/2023 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Substitutivo nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação

Data

21/09/2023

Autor

Comissão Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação