Projeto de Lei nº 15 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/02/2026 (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação