Projeto de Lei nº 15 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/02/2026 (Projeto de Lei nº 15 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

03/02/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação