Projeto de Lei nº 15 de 2026 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 03/02/2026 (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ATL - ATL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação