Projeto de Lei nº 20 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 12/02/2026 (Projeto de Lei nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
ATL - ATL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação