Matérias da Ordem do Dia (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Concede título de Cidadão Honorário de Montes Claros a Sra. Ellen Cássia Esteves Costa Santa Rosa.

Veto integral à Proposição de Lei nº 133/2023, que “Disciplina uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências”

Altera o Caput e Revoga o § 2°, ambos do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.

Acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica Do Município de Montes Claros – Minas Gerais.

Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando alteração na jornada de trabalho com horário corrido entre 07h às 13h, no cargo de agente de combate a endemias.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando providências no que se refere a melhorias na climatização das salas de aulas dos CEMEIS e escolas públicas municipais de Montes Claros.

Que seja encaminhado ofício ao Presidente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros – PREVMOC, Sr. Eustáquio Filocre Saraiva, solicitando:
1) Acesso/cópia do processo nº 1077182 de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, junto à PREVMOC, com todos os seus anexos.
2) Apresentação do plano de ação para solução dos achados de auditoria.

Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando ao Presidente da ESURB, Sr. Edilson de Morais Lopes, para que seja feito a reconstituição asfáltica na rua vinte e nove, esquina com a rua dezesseis, no bairro Jardim Olímpico.

Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feita a doação de área do município ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, para implantação e execução do Centro de Triagem de Animais Silvestres, visando melhorar o bem-estar dos animais e o aperfeiçoamento dos trabalhos do CETAS no município.

Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto solicitando que verifique a possibilidade da instalação de placas solares e ar condicionado nas escolas municipais.

Que seja agendado para o dia 20 de dezembro de 2023, às 19 horas, Sessão Especial para a entrega do Título de Cidadão Benemérito ao Procurador Geral do Município, Sr. Otávio Batista Rocha Machado.