Matérias da Ordem do Dia (54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Encaminhar o anteprojeto que estabelece a Política Municipal de Incentivo a Inovação Tecnológica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Souto, ao Sr. Procurador-Geral Otávio Batista Rocha Machado e ao Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico Sr. Edílson Carlos Torquato para que seja analisado e retorne a essa casa como Projeto de Lei.

Que seja agendada Reunião Especial para o dia 19 de dezembro de 2023, às 16 horas, para entrega do Título de Cidadão Honorário ao Tenente Coronel Guilherme Antunes Machado.

Que seja realizada Audiência Pública para o dia 20 de dezembro de 2023, às 08h30, com o tema: A necessidade de prevenção, assistência e proteção dos direitos das pessoas que vivem com o HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis em Montes Claros.

Que seja enviado ao Exmo. Sr. Romeu Zema Neto, governador do Estado de Minas Gerais, com cópias ao Ilmo. Sr. Reynaldo Passanezi Filho, Diretor Presidente da Cemig, e aos(a) Exmos.(a) Srs.(a) deputados estaduais com assento na Assembleia Legislativa de Minas, o mais veemente protesto desta Casa, em forma de Monção de Repúdio, à inércia das autoridades do Estado em relação às constantes e injustificáveis quedas de energia elétrica na zona rural do Município de Montes Claros, fato que está acarretando inúmeros prejuízos, notadamente aos pequenos produtores de leite, comerciantes e moradores.

Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Souto e a Secretaria de Saúde, Dulce Pimenta, requerendo que seja realizado uma redivisão das Unidades de Estratégia Saúde da Família – ESF, no intuito de aumentar a quantidade de unidades e possibilitar a contratação de novos profissionais.

Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo senhor prefeito Humberto Souto com a seguinte solicitação: análise e prevenção de possíveis danos ao canal da Avenida Viriato Aquino.

Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando para que seja feita a pavimentação asfáltica da Rua 4 (Quatro) no bairro Jardim Primavera.

Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros/MG, solicitando a viabilidade de adoção das medidas necessárias junto à CEMIG para instalação de extensão de rede elétrica de baixa tensão na comunidade de Campos Elíseos, a fim de possibilitar ligação e distribuição de energia elétrica às residências, comércio e demais estabelecimentos daquela localidade.

Institui o mês Maio Furta-cor dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no âmbito do Município de Montes Claros.

Institui a Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no âmbito do Município de Montes Claros.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Arco-Íris do Amor.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi no Município de Montes Claros/MG.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Rural de Hollywood.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do distrito denominado de Pedra Preta dos Montes, dá redação à descrição das novas confrontações do Distrito de Ermidinha e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de Abril de 2006, em conformidade com o Art. 93-A da Lei Orgânica Municipal, Institui a Segregação de Massas do Regime Próprio e dá Outras Providências.