1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC
Número de Protocolo: 419
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Dispõe sobre concessão de direito real de uso, regularização de edificações, alteração da Lei n.º 3.745, de 05 de junho de 2007, da Lei Municipal n.º 4.198, de 23 de dezembro de 2009 e da Lei Complementar n.º 98, de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado com emendas.
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2 - Emenda nº 13 de 2024
Autor: Aldair Fagundes
Número de Protocolo: 427
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 10/2024.
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Matéria lida
Obs.: Aprovada.
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3 - Emenda nº 14 de 2024
Autor: Wilton Dias
Número de Protocolo: 428
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 10/2024.
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Matéria lida
Obs.: Aprovada.
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4 - Emenda nº 15 de 2024
Autor: Aldair Fagundes
Número de Protocolo: 429
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 10/2024.
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Matéria lida
Obs.: Aprovada.
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5 - Emenda nº 16 de 2024
Autor: Aldair Fagundes
Número de Protocolo: 431
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 10/2024.
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Matéria lida
Obs.: Aprovada.
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6 - Requerimento nº 257 de 2024
Autor: Maria Helena Lopes
Número de Protocolo: 420
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Que seja expedido Ofício ao sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando para que seja realizado o asfalto na rua Maria Gertrudes, localizada na Comunidade Rural de Espigão de Cima.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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7 - Requerimento nº 258 de 2024
Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias
Número de Protocolo: 424
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Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, e a Secretária Municipal de Educação, Senhora Rejane Veloso Rodrigues, ofício solicitando a possibilidade de realizar o serviço de pintura do muro da Escola e também o calçamento em frente a Escola Municipal Caio Lafetá, localizada no Distrito de Ermidinha.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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8 - Requerimento nº 259 de 2024
Autor: Leãozinho
Número de Protocolo: 430
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Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando a construção de um espaço de convenções que se faz necessário para atender a crescente demanda por locais adequados para realização de eventos religiosos (igrejas evangélicas e católicas).
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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9 - Requerimento nº 260 de 2024
Autores: Maria Helena Lopes, Marlus do Independência
Número de Protocolo: 432
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Que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo em nome da Associação Cultural JABS (Jovens e Adolescentes em Busca de Superação) a doação de um terreno de 520m2, localizado na Rua José Avelino Pereira, no fundo da Igreja Divino Espirito Santo, em frente ao número 162, no bairro Santa Rita II.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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10 - Requerimento nº 261 de 2024
Autor: Soter Magno
Número de Protocolo: 433
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Solicita ao prefeito que seja incluído nas obras do PIC (Programa de Investimento no Cidadão), o asfaltamento de parte da Rua Santa Lúcia, no bairro Jardim Panorama.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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11 - Requerimento nº 262 de 2024
Autor: Cláudio Rodrigues
Número de Protocolo: 439
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Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando que inclua no Programa de Investimento no Cidadão a construção de uma praça, com instalação de playground e academia ao ar livre, no bairro Jardim Olímpico.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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12 - Requerimento nº 263 de 2024
Autor: Cecília Meireles Ferreira
Número de Protocolo: 440
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Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário de Serviços Urbanos, Fabiano de Oliveira, à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando a aquisição de carrapaticida para os animais e serviço de dedetização para as instalações do Curral Municipal, CCZ e "ParCÃO".
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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13 - Requerimento nº 264 de 2024
Autor: Professora Iara Pimentel
Número de Protocolo: 441
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Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, ofício solicitando a revisão e adequação da Lei Complementar nº 115 de 06/12/2023, nos artigos e parágrafos que se referem a opção pelas 40 horas semanais, como: irrevogáveis e irretratáveis, oportunizando aos servidores da Educação a optarem pela revogação e retornarem a carga horária da categoria garantida no edital.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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14 - Requerimento nº 265 de 2024
Autor: Elair Gomes
Número de Protocolo: 442
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Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, solicitando todo empenho e providência para instalação de banheiros químicos na Feirinha do Bairro Independência, realizada todas as sextas-feiras.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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