1 - Projeto de Lei nº 68 de 2021
Autor: Humberto Souto - Prefeito
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE PANORÂMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Veto nº 1 de 2021
Autor: Humberto Souto - Prefeito
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. (Veto ao parágrafo 5º do artigo 38, que previa a atualização monetária dos vencimentos dos servidores públicos com base no índice de inflação oficial para o ano de 2021).
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Adiado
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3 - Projeto de Lei nº 69 de 2021
Autor: Professora Iara Pimentel
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Acrescenta inciso ao art.12 da lei 3.995, de 16 de julho de 2008, que "Dispõe Sobre a Implantação e Execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social -PMHIS- Institui o Conselho municipal de habitação CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá Outras Providências".
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 53 de 2021
Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins)
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A via pública popularmente conhecida como rua "F" localizada no bairro Tancredo Neves, sem denominação oficial, neste município de montes Claros (MG), passa denominar-se oficialmente: Rua Zeni Ferreira Pinto.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 56 de 2021
Autor: Edmilson Bispo dos Santos
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O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Rua Miosótis e Rua Lírio no Bairro Sagrada Família, passa a denominar-se oficialmente de Praça Sérgio Mendes Filho.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 57 de 2021
Autor: Edmilson Bispo dos Santos
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A Rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua 70, no bairro Novo Delfino, passa a denominar-se oficialmente de Rua Ranulfo Isidoro dos Santos Filho.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 58 de 2021
Autor: Wilton Dias
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A pista de caminhada que está em construção na Avenida Antônio de Freitas, Conjunto Clarice Alves Vieira, neste município de Montes Claros, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente Sinval Xavier da Silva.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 64 de 2021
Autor: Igor Dias
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Denomina Avenida Marcílio Vieira de Aguiar, no Bairro Jardim Primavera.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 65 de 2021
Autor: Igor Dias
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Denomina Avenida José Pereira dos Santos, no Bairro Jardim Primavera
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Aprovado
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