Matérias do Expediente (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei nº 133 de 2024
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC
Protocolo: 511
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023. - |
Matéria lida Entrada. |
| 1 |
Projeto de Lei nº 132 de 2024
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC
Protocolo: 510
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos extrajudiciais que especifica e dá outras providências. - |
Matéria lida Entrada. |