1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
Autores: Cecília Meireles Ferreira, Ailton do Vilage, Cláudio Rodrigues, Crisóstomo da Minas Brasil, Daniel Dias, Igor Dias, Professora Iara Pimentel, Raimundo Pereira da Silva, Rodrigo Cadeirante, Soter Magno
Número de Protocolo: 298
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Emenda ao parágrafo § 5º e § 7º do art. 156° da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
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Matéria não lida
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