Resumo (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022. (RETIRADO). DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina Rua Maria das Mercês Paixão Guedes, no Bairro São Bento

Denomina Rua Eloi Gonçalves de Freitas, no Bairro Independência

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA VILA LUIZA".

Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Souto, com cópia a Ilustríssima Secretária de Saúde, Sra. Dulce Pimenta, solicitando que seja viabilizado o reajuste salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, de acordo com o novo piso salarial previsto no texto final do PL 2.564/2020.

Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Sr Humberto Souto, autorizando o Presidente da MC Trans, Sr José Wilson Guimarães, para que seja feito um estudo de viabilidade para colocação de uma faixa elevada com faixa de pedestre, na Rua Hércules Vieira Silva, de frente ao número 356, no bairro Regina Peres.

Que seja transformada em Audiência Pública a Reunião Ordinária do dia 29 de setembro de 2022 para discutir a inclusão no Plano Diretor de Montes Claros - LC 53 - disposições acerca de ciclovias e ciclofaixas nas principais vias de tráfego do Município.

Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Celeste Leite Fróes, solicitando que seja avaliada a possibilidade de incluir a concessão da gratuidade no transporte público (vale-transporte) nos agendamentos de atendimentos de saúde, como exames e consultas, para cidadãos cadastrados no CadÚnico. Solicitamos, ainda, que nos casos em que o paciente for criança ou idoso, a gratuidade do transporte também seja disponibilizada para o acompanhante.

Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Rejane Rodrigues Veloso, solicitando a construção de uma Escola dos Anos Inicias e um Centro Municipal de Educação lnfantil - CEMEI, incluindo a instalação de quadra poliesportiva, para atender à região que integra os bairros Vila Anália, Novo Delfino, Camilo Prates e Belvedere.

Que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros no dia 22 de novembro de 2022 (terça-feira), às 19 horas, em comemoração aos 10 anos de instalação, em Montes Claros, da Missão Mineira Norte - Sede Administrativa da Igreja Adventista do Sétimo Dia para o Norte e Noroeste de Minas Gerais.

Que seja expedido oficio ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a construção de uma Quadra Poliesportiva coberta, no CEMEI Eloim Lopes de Souza, localizado na Av. Ruy de Albuquerque, no bairro Vilage do Lago I.

Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Humberto Guimarães Souto e a Secretária de educação do Município de Montes Claros a Sra Rejane Veloso, requisitando a cópia do inteiro teor dos documentos relativos ao convênio firmado entre o Município de Montes Claros e o Estado de Minas Gerais, autorizado pela Lei 5.445, de 31 de Maio de 2022, Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, visando a municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental.

Que seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Empresa Municipal de Transporte e Trânsito de Montes Claros (MCTrans) solicitando que seja viabilizado estudo técnico para implementação de medidas apresentadas por representantes de motoristas de aplicativos, que venham garantir melhoria nas condições do trânsito.