Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022. (RETIRADO). DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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