Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 107 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 107 de 2025
Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência e estabelece diretrizes para a proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no âmbito do Município de Montes Claros - MG.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 10/06/2025
Observação