Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025
Acrescenta os artigos 216-A e 216-B na Lei Orgânica do Município de Montes Claros para dispor sobre a proteção e defesa dos animais, a proibição de maus-tratos, o estabelecimento de políticas públicas voltadas à causa animal, a previsão de sanções administrativas e a substituição gradativa de tração animal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 26/08/2025
Observação