Matérias do Expediente (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Dispensa a exigência de laudo médico atualizado para concessão e renovação do benefício de transporte gratuito a crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências.

Acrescenta os artigos 216-A e 216-B na Lei Orgânica do Município de Montes Claros para dispor sobre a proteção e defesa dos animais, a proibição de maus-tratos, o estabelecimento de políticas públicas voltadas à causa animal, a previsão de sanções administrativas e a substituição gradativa de tração animal.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à entidade Instituto Mãos que Salvam e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Honorário ao MAJOR BM, sr. NORTON ORNELAS PRATES.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para o INSTITUTO AMOR DOWN.

Institui no Calendário Oficial de Montes Claros, o "Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os riscos do aborto".

Dispõe sobre Leitura Bíblica como recurso paradidático nas Escolas Públicas e Particulares do município de Montes Claros.

Institui no âmbito do município de Montes Claros/MG, o Setembro Vermelho - mês de prevenção e conscientização sobre doenças cardiovasculares e de promoção da Cultura da Cardioproteção e dá Outras providências.