Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 32 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2026
Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, para os fins que especifica, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, em conformidade com a legislação federal e estadual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 32 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 19/02/2026
Observação