Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 35 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 35 de 2026
Determina a instalação de espaços de convivência par animais domésticos (Pet Places) em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.
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Situação de Pauta
Observação