Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 52 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 52 de 2026

Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.517, de 02 de janeiro de 2023.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 52 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 24/03/2026

Observação