Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 90 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 90 de 2022
Dispõe sobre regras para a divulgação dos preços promocionais por parte dos postos de combustíveis e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação