Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 92 de 2022 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 92 de 2022
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências.
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