Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 17 de 2022 em 52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 17 de 2022
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022: Modifica o art. 4° deste projeto de lei complementar que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° - O Anexo VII, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
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