Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 18 de 2022 em 52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda nº 18 de 2022
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022: Acrescenta o § 5° ao art. 5° do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° ( ... ) § lº ... §5º - Para efeito de fiscalização, será considerado um período de tolerância de até 1:00 (uma) hora sobre o horário estabelecido no§ 2°, deste artigo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação