Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 70 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 70 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em Unidades Municipais de Atendimento ao Público, durante o horário de atendimento ao público, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 70 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 22/04/2025
Observação