Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 136 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 136 de 2024
Altera a Lei nº 5.629, de 15 de dezembro de 2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 136 de 2024 | Aguardando 1ª Votação | 30/08/2024
Observação