Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 317 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 317 de 2024
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta Gonçalves e ao Procurador Geral do Município, Leonardo Marcony Brandão, requerendo informações quanto ao TAG – Termo de Ajustamento de Gestão, previsto na Lei Complementar 115/2023 para os Agentes Comunitários do Município.
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