Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 124 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 124 de 2025

Altera a redação da Lei 5.532 de 28 de março de 2023.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação