Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 443 de 2022 em 46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 443 de 2022
Que seja expedido ofício ao Prefeito Humberto Souto, com cópias para a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves e ao Assessor de Comunicação Alessandro Freire Pereira, para que seja providenciada solução quanto a publicização dos dados do Centro de Controle de Zoonoses em conformidade a lei Municipal N° 4.697, DE 18 DE MARÇO de 2014, referente: recolhimento, eutanásia, tratamento, castrações, vacinação, vermifugação, devolução de animais para a origem do resgate e doações, contendo todos os dados considerados essenciais para controle e verificação como nome dos medicamentos e vacinas, endereço completo dos recolhimentos e devoluções, nomes e documentos pessoais dos adotantes, bem como a divulgação antecipada dos locais onde serão realizadas as operações para que os cuidadores dos animais comunitários possam providenciar acompanhamento junto as operações do CCZ nos devidos locais, em conformidade a lei n° 23.863 de 30 de julho de 2021.
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