Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 459 de 2022 em 48ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 459 de 2022
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros, com cópia ao Sr. Dr. Otávio Batista Rocha Machado, procurador do Município, solicitando a viabilidade de editar norma reguladora e autorizativa para viabilizar a construção de PARKLET'S (varandas urbanas), a quem se interessar, especialmente comércios e empresas locais, por se tratar de espaço de convívio e lazer destinado à população e sem custo ao erário municipal.
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