Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 462 de 2022 em 49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 462 de 2022
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Municipal, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja criado mais um Conselho Tutelar em Montes Claros, tendo em vista o aumento do contingente populacional do Município, e uma vez que a Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) recomenda o estabelecimento de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação