Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 39 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 39 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, com o anteprojeto de Lei que visa a adoção e regulamentação, no âmbito do Município, do Protocolo NÃO SE CALE, um Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Violência em Espaços de Lazer, inspirado no chamado Protocolo “Não é Não”, instituído pela Lei Federal nº 14.786, de 27 de dezembro de 2023.
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