Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 5 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 5 de 2026

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