Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 23 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2026
Revoga a Lei Municipal n.º 5.043, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação