Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 24 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 24 de 2026
Autoriza a cessão de imóveis ao Estado de Minas Gerais, através do Instituto Estadual de Florestas – IEF, revoga os dispositivos legais que especifica e dá outras providências.
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