Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 54 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 54 de 2026
Que seja expedido ofício a Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que “Cria o Programa Rede Municipal Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico e prevenção ao uso de substâncias psicoativas”.
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