Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 59 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 59 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros/MG, Guilherme Guimarães, solicitando a realização de estudo técnico e jurídico com vistas à alteração da legislação municipal que regulamenta o pagamento da gratificação conhecida como “pó de giz” e “gratificação por alfabetização”, especialmente no que se refere à perda integral do benefício em caso de faltas ao trabalho.
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