Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 132 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 132 de 2026
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário Fabiano Oliveira, solicitando providências para o cumprimento dos novos dispositivos da Lei Orgânica, inseridos pela Emenda nº 51, de 25 de novembro de 2025.
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