Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 129 de 2022 em 7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 129 de 2022
ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 5 DE ABRIL DE 2018
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Situação de Pauta
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