Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 76 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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