Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 100 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 04/06/2025 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_100_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 12/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_100.2025.pdf |
| Parecer Comissão Ambiente, Bem Estar Animal e Sust | Parecer | 26/06/2025 | Comissão de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade | parecer_ma_pl_100.2025.pdf |