Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 169 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 10/09/2025 | parecer_projeto_169_2025.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 11/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_169.2025.pdf |
| Parecer Comissão de Saúde | Parecer | 18/09/2025 | Comissão de Saúde | parecer_sau_pl_169.2025.pdf |