Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 09/02/2026 | anexos.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 11/02/2026 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_lei_21_2026.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 26/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_21.2026.pdf |
| Parecer Com. Denominação de Vias e Logradouros Púb | Parecer | 26/02/2026 | Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos | parecer_dvlp_pl_21.2026.pdf |