Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legisl., Justiça e Redação | Parecer | 09/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pr11.2026.pdf |
| parecer atl | Parecer | 18/03/2026 | parecer_projeto_resolucao_11_2026.pdf |