Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 48 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 18/03/2026 | parecer_projeto_lei_48.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 23/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_48.2026.pdf |
| Parecer Comissão de Saúde | Parecer | 08/05/2026 | Comissão de Saúde | parecer_sau_pl_48.2026.pdf |