Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATL | Parecer | 30/06/2021 | Luciano Barbosa Braga | parecer_atl.pdf |
| Certidões | Certidão | 09/08/2021 | certidoes.pdf | |
| COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 09/08/2021 | COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao.pdf |